Empresa contábil e advogados com contratos de quase R$ 1 milhão com a gestão de Novo Acordo ficam proibidos de contratar com o poder público

A empresa Alpha Assessoria e Consultoria Contábil, que tem o contador, Rafael dos Santos Matias, entre os sócios, e os advogados Marcus dos Santos Vieira e Lanusy dos Santos Gomes (que atuam no Jurídico do município), e atendem a Prefeitura de Novo Acordo, estão entre os alvos de medidas judiciais decorrentes da Operação ÔM3GA, da Polícia Civil do Tocantins. A decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou a suspensão de contratos públicos vigentes abrangidos pela ordem, além de proibir novas contratações com o poder público, conforme as condições estabelecidas pela Justiça. A operação foi deflagrada em 14 de outubro.

A investigação apura movimentações financeiras superiores a R$ 10,3 milhões envolvendo empresas de contabilidade que prestaram serviços a órgãos públicos entre 2021 e 2025. Segundo os elementos reunidos pela Polícia Civil, mais de R$ 4 milhões teriam sido destinados a pagamentos de propina a agentes públicos e outras pessoas relacionadas ao esquema investigado.

Contratos com a Alpha somam R$ 503,6 mil

Documentos disponíveis do SICAP - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) analisados pelo D12News mostram que contratos firmados com a Alpha Assessoria Contábil somam R$ 503,6 mil, incluindo serviços contratados pela Prefeitura de Novo Acordo e por fundos municipais. Os valores abrangem contratos relacionados à Assistência Social, à administração municipal, à Educação e à Saúde.

Entre os documentos a que o Site teve acesso, está um contrato de R$ 75,4 mil com o Fundo Municipal de Assistência Social e outro de R$ 220,2 mil com a Prefeitura. Também foram identificados contratos de R$ 104 mil com o Fundo Municipal de Educação e de R$ 104 mil com o Fundo Municipal de Saúde.

O contrato com o Fundo Municipal de Saúde foi assinado em 9 de janeiro de 2026, por meio do Termo de Contrato nº 001/2026, decorrente de processo de inexigibilidade de licitação, quando não se exige licitação. O documento prevê R$ 96 mil pela prestação de serviços de assessoria em contabilidade aplicada ao setor público entre janeiro e dezembro de 2026, além de R$ 8 mil pela elaboração do Balanço de Ordenador da 7ª Remessa do exercício financeiro de 2026.

O objeto também inclui a elaboração ou revisão do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O contrato foi firmado entre o Fundo Municipal de Saúde, representado por Felipe Lopes de Sousa Gama, e a empresa Wital Neto Borges de Sousa – EPP, que utiliza o nome fantasia Alpha Assessoria Contábil.

Escritório de advocacia tem contrato de R$ 294 mil

O escritório Marcus dos Santos Vieira – Sociedade Individual de Advocacia firmou contrato de R$ 294 mil com a Prefeitura de Novo Acordo, dividido em 12 parcelas mensais de R$ 24,5 mil. O objeto prevê serviços jurídicos especializados, incluindo defesa e acompanhamento de causas judiciais e administrativas de interesse do município, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

Somados, os contratos identificados pelo D12News com a Alpha Assessoria Contábil e o escritório de advocacia totalizam R$ 797,6 mil. Desse montante, R$ 503,6 mil correspondem aos contratos da empresa contábil e R$ 294 mil ao escritório de advocacia. Os valores e objetos foram extraídos dos documentos analisados pela reportagem. A eventual suspensão dos contratos deve observar os termos e os limites da decisão judicial.

Prefeitura e prefeito não são apontados como alvos da investigação

A Prefeitura de Novo Acordo, o prefeito Mateus Coelho e os contratos municipais não são apontados como alvos da investigação. A existência de contratos com empresas ou profissionais alcançados pelas medidas judiciais não significa, por si só, que a administração municipal seja investigada no inquérito policial.

A decisão foi assinada em 1º de setembro de 2026 pelo desembargador Luiz Zilmar dos Santos Pires, no contexto de uma investigação que apura suspeitas de fraudes em licitações, peculato, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro em contratos públicos de diferentes municípios tocantinenses.

Pela decisão judicial, a Prefeitura de Novo Acordo deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento da determinação, observando os limites e as condições estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.

Empresas e profissionais sujeitos às restrições

A decisão relaciona empresas às medidas de suspensão de contratos públicos, entre elas a Alpha Assessoria e Consultoria Contábil Ltda., ATI Papelaria, Construtora Konkre Ltda., L. M. de Oliveira, relacionada à LM Assessoria, M. M. Soluções, relacionada à MM Consultoria, e R.S. Comércio e Serviço Eireli.

Além das empresas, a decisão relaciona sete pessoas físicas às medidas contratuais: Flavio Correia Ferreira, Gustavo Borges de Abreu, Lanusy dos Santos Gomes, Marcus dos Santos Vieira, Oscar José Schimitt Neto, Thiago de Freitas Borges e Ronei Francisco Diniz Araújo.

A ordem determina a suspensão dos contratos públicos vigentes abrangidos pela medida e impede novas contratações nos termos fixados pela Justiça. A decisão tem natureza cautelar e não representa condenação criminal definitiva das empresas ou de seus responsáveis.

Entenda a Operação ÔM3GA

A Operação ÔM3GA foi deflagrada pela Polícia Civil do Tocantins em 14 de outubro de 2026, por meio da 3ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado de Araguaína (3ª DEIC). A ação integra a Operação Protetor das Divisas, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Mais de 100 policiais civis participaram do cumprimento de 70 mandados de busca e apreensão relacionados a 41 alvos. As diligências ocorreram em Araguaína, Palmas, Ananás, Arapoema, Darcinópolis, Pau D’Arco, Pedro Afonso, Nova Olinda, Palmeirante, Colinas do Tocantins e Figueirópolis.

As equipes realizaram buscas em prefeituras, câmaras municipais, escritórios de advocacia, sedes de empresas e residências de investigados. As investigações começaram em 2024, a partir de suspeitas de irregularidades em contratações públicas em Nova Olinda e Darcinópolis. Segundo a Polícia Civil, as apurações identificaram indícios de ampliação das relações entre empresas prestadoras de serviços e administrações municipais.

De acordo com informações divulgadas sobre a operação, empresas de contabilidade investigadas receberam mais de R$ 10,3 milhões entre 2021 e 2025, principalmente de prefeituras, câmaras municipais e fundos públicos.

A análise financeira também identificou indícios de que mais de R$ 4 milhões teriam sido destinados a pagamentos de propina a agentes públicos e outras pessoas relacionadas ao esquema investigado. Os investigadores apuram possíveis fraudes em licitações, direcionamento de contratações diretas e movimentações financeiras que poderiam dificultar o rastreamento dos recursos. Os valores fazem parte das apurações policiais e não representam, por si só, prejuízo definitivamente comprovado ou responsabilidade criminal estabelecida pela Justiça.

Espaço aberto a manifestações

O D12News acionou a Prefeitura de Novo Acordo, por meio de seu e-mail institucional, para solicitar esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão judicial, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem. O Site também não conseguiu contato com os demais citados na operação. O espaço, porem, segue aberto para manifestações e eventuais esclarecimentos de todos os envolvidos, caso queiram.