Justiça determina primeiros pagamentos de retroativos dos 25% dos servidores públicos estaduais com valores entre R$ 60 mil e R$ 150 mil
A Justiça do Tocantins determinou o pagamento de retroativos dos 25% em 12 ações individuais movidas por servidores públicos estaduais em que eles requerem o cumprimento de sentença de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a implementação do reajuste nas tabelas financeiras do funcionalismo do Tocantins. A ação foi movida via Sisepe (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013), já transitada em julgado na Corte Superior que trata do reajuste de 25% a que têm direito os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde do Tocantins teve o acordão publicado ainda em 2023, mas o Governo do Tocantins nunca cumpriu a decisão. O STF reconheceu, inclusive, que o reajuste deve ser incorporado tendo o mês de janeiro de 2008, como o prazo inicial do efeito financeiro.
As decisões Judiciais, resultados de processos protocolados pelo Sisepe em 2024, determinam pagamentos do Estado que variam de R$ 60 mil a R$ 150 mil. Como os valores estão acima de dez salários mínimos, os valores entrarão em fila de pagamento de precatório, cujos cálculos o Estado já manifestou ciência sem impugnação.
“No caso de requisição de pequeno valor fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito”, explica trecho de uma das decisões.
O presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira, comemorou as vitórias judiciais. “A história dos 25% remonta a 2008. São quase duas décadas de espera por um direito dado e subtraído logo em seguida. Depois do trânsito em julgado no STF, estamos lutando em todas as frentes, com processos na 1ª Instância, na 2ª e nos tribunais superiores, além de negociação direta com o governo. O Direito está do lado do servidor e o Sisepe não vai medir esforços em todas as frentes até que todos os colegas tenham os seus 25%”, frisou.
Como requer
Atualmente, o Sisepe-TO tem cerca de 300 ações de cumprimento de sentença em tramitação. O servidor que quiser ingressar com o processo pode procurar o sindicato. Os contatos são: telefone 63 3215-1654 e e-mail atendimento@sisepe-to.org.br.
