Justiça manda Governo do TO reestruturar Polícia Científica e determina a realização de concurso em até 100 dias
Uma decisão judicial emitida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou que o Governo do Tocantins adote medidas urgentes para reestruturar a Superintendência da Polícia Científica, incluindo os Institutos de Criminalística e os Institutos Médicos Legais (IMLs) do Estado. A decisão, assinada pelo juiz Roniclay Alves de
Morais nesta segunda-feira, 18, estabelece prazo de 180 dias para reformas estruturais e aquisição de equipamentos, além de determinar a publicação de edital de concurso público em até 100 dias.
A sentença foi proferida em uma ação civil pública ajuizada após fiscalizações do Ministério Público apontarem um cenário de precariedade nas unidades periciais do Tocantins. Conforme o processo, foram identificados problemas considerados graves, como falta de câmaras frias adequadas para conservação de cadáveres, ausência de salas seguras para armazenamento de provas periciais e deficiências estruturais que comprometem a atuação da Polícia Científica e a própria prestação jurisdicional.
Durante a tramitação do processo, o Estado alegou que vem adotando medidas gradativas dentro dos limites orçamentários, incluindo aquisição de equipamentos com recursos federais e planejamento de manutenções. Também informou que o Executivo já autorizou a realização de concurso público.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a segurança pública é dever constitucional do Estado e afirmou que a tese da “reserva do possível” não pode ser utilizada para justificar omissões administrativas em áreas essenciais. Segundo a decisão, havendo recursos federais disponíveis, a ausência de estrutura adequada evidencia falha de planejamento administrativo.
A sentença também menciona relatórios internos da própria Polícia Científica classificando unidades do interior como “precárias” ou “péssimas”. Um dos casos citados envolve o furto de drogas e armas armazenadas em uma sala de custódia em Gurupi, decorrente da falta de segurança adequada no local.
Entre as medidas determinadas pela Justiça está a reforma integral do prédio do 6º Núcleo Regional de Medicina Legal de Porto Nacional, além de manutenções corretivas e preventivas nas demais unidades regionais. O Governo também deverá adquirir e instalar aparelhos de raio-X nos núcleos regionais que ainda não possuem o equipamento.
A decisão ainda obriga a implantação de câmaras frias para conservação de cadáveres nas unidades de Colinas, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Araguatins, Porto Nacional e Gurupi. Também deverão ser estruturados espaços apropriados para exames em corpos em avançado estado de decomposição nas regionais de Araguaína, Colinas, Guaraí, Paraíso, Porto Nacional, Gurupi e Natividade/Dianópolis.
Outro ponto abordado na sentença é a cadeia de custódia das provas. O Estado deverá implantar salas específicas e com acesso restrito para armazenamento de vestígios e materiais apreendidos nas unidades de Tocantinópolis, Araguaína, Colinas, Guaraí, Paraíso, Porto Nacional, Gurupi e Natividade/Dianópolis.
Concurso público
A Justiça também determinou que o Governo publique, em até 100 dias, edital de concurso público para preenchimento de vagas de peritos oficiais e agentes de necrotomia. Conforme a decisão, atualmente há déficit aproximado de 42% nos cargos periciais do Estado. Os prazos passam a contar a partir da intimação oficial do Governo do Tocantins. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça do Tocantins.
