Justiça manda interditar abatedouro após ação do MPTO apontar graves irregularidades sanitárias

Uma decisão judicial determinou a interdição de um abatedouro localizado em Natividade, na região sudeste do Tocantins, após pedido apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em Ação Civil Pública (ACP). A medida foi concedida em caráter liminar devido à constatação de graves irregularidades sanitárias no estabelecimento, que, segundo o órgão ministerial, continuava funcionando mesmo após sucessivas notificações e sem realizar as adequações exigidas pelos órgãos de fiscalização.

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Célio Henrique Souza dos Santos, da Promotoria de Justiça de Natividade, no âmbito de uma investigação que apura a comercialização de carne sem procedência e o funcionamento de abatedouros clandestinos no município. Conforme o MPTO, as investigações tiveram início em 2016 e apontam que as irregularidades persistiram ao longo dos anos, apesar das notificações expedidas ao estabelecimento.

Irregularidades

Durante vistoria técnica realizada em maio deste ano pelo MPTO e pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec), foram constatadas diversas inconformidades no frigorífico.

Entre elas, a ausência de equipamento adequado para insensibilização dos animais antes do abate, barreira sanitária sem utilização, esterilizadores de facas desligados, uso de utensílios inadequados para manipulação da carne e falhas nas condições de higiene.

Segundo a ação, inspeções anteriores também identificaram problemas considerados graves, como a presença de insetos em câmaras frias, armazenamento de produtos químicos no mesmo ambiente destinado às carnes, ausência de refrigeração adequada das carcaças, transporte da produção em veículos sem condições sanitárias e realização de abates sem acompanhamento permanente de médico-veterinário oficial, exigência prevista na legislação.

Possível omissão da Prefeitura

O Ministério Público também atribui responsabilidade ao Município de Natividade. De acordo com a ação, a Prefeitura teria deixado de exercer de forma efetiva o controle sanitário, permitindo a continuidade das atividades do frigorífico mesmo diante das irregularidades constatadas pelos órgãos fiscalizadores.

Para o MPTO, a ausência de fiscalização permanente contribuiu para a manutenção de riscos à saúde pública e à segurança alimentar da população, uma vez que a comercialização de carne produzida em condições inadequadas pode expor os consumidores a doenças transmitidas por alimentos contaminados, intoxicações e outros agravos à saúde.

Decisão judicial

Na ação, o Ministério Público requereu, em caráter de urgência, a interrupção imediata das atividades de abate, processamento e comercialização de carnes, com a lacração do estabelecimento. Também pediu que a eventual reabertura somente ocorra após a comprovação da regularização integral das irregularidades, mediante nova vistoria dos órgãos competentes.

Em relação ao Município de Natividade, o MPTO requereu que seja realizada fiscalização permanente das atividades de abate e que sejam impedidos de funcionar estabelecimentos sem inspeção sanitária obrigatória ou que estejam em desacordo com a legislação.

Ao analisar o pedido, a Justiça deferiu a liminar e determinou a interdição do abatedouro, que somente poderá retomar as atividades após comprovar a correção de todas as irregularidades apontadas, por meio de nova inspeção dos órgãos fiscalizadores. (Fonte: MPTO).