Justiça suspende nova tentativa da gestão de Palmas de terceirizar UPAs Norte e Sul após ação do MPTO

A Justiça concedeu, nesta sexta-feira (6), uma liminar que determina a suspensão imediata do novo chamamento público aberto pela Prefeitura de Palmas para terceirizar a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. A decisão foi proferida em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Na ação, o órgão ministerial apontou que o novo processo repete irregularidades identificadas na seleção anterior, que resultou na contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. A tentativa anterior de terceirização foi alvo de questionamentos e processos judiciais, inclusive na esfera criminal.

Com a decisão, todos os atos do novo chamamento público ficam suspensos, incluindo a abertura dos envelopes com as propostas das entidades interessadas, prevista para esta sexta-feira. Entre os pontos questionados pelo Ministério Público está a falta de participação prévia do controle social no processo. A abertura das propostas estava marcada para esta sexta-feira, enquanto a reunião do Conselho Municipal de Saúde destinada a deliberar sobre a terceirização foi agendada somente para o próximo dia 18.

Para o Ministério Público, a inversão dessa ordem compromete a participação do conselho na discussão de uma medida que afeta diretamente a organização e a prestação dos serviços públicos de saúde. Outro problema apontado pelo MPTO diz respeito à falta de clareza na composição dos custos da contratação, situação que poderia prejudicar a concorrência e afastar entidades qualificadas.

O edital exigia que as instituições apresentassem propostas considerando o pagamento de 100% da folha de pessoal. Ao mesmo tempo, previa a possibilidade de a Prefeitura disponibilizar servidores efetivos para trabalhar nas unidades, conforme seu próprio critério.

Na prática, as entidades concorrentes não teriam como saber previamente quantos servidores concursados seriam disponibilizados pelo município e quais despesas efetivamente precisariam assumir com pessoal, encargos e rotatividade. Segundo o Ministério Público, essa indefinição compromete a elaboração de propostas seguras e competitivas.

Primeira terceirização

O Ministério Público também aponta possíveis irregularidades na primeira tentativa de terceirização das UPAs. Segundo o órgão, 467 servidores concursados que trabalhavam nas unidades foram removidos compulsoriamente para unidades básicas de saúde, que não teriam capacidade física instalada para receber todos os profissionais.

Além disso, a gestão municipal não teria convocado, naquela ocasião, os candidatos aprovados em concurso público que estava vigente, o que, na avaliação ministerial, representaria uma tentativa de contornar a exigência constitucional de ingresso no serviço público por meio de concurso.

Atuam na ação os promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, Araína Cesárea e Rodrigo Grisi Nunes.