MPTO aciona Justiça contra BRK Ambiental e Prefeitura de Palmas por riscos à população em área de lançamento de esgoto tratado

A falta de sinalização, a ausência de isolamento da área de lançamento de esgoto tratado e a inexistência de monitoramento contínuo da qualidade da água levaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental e o Município de Palmas.

A ação busca obrigar a concessionária e a Prefeitura a adotarem medidas de proteção ambiental e segurança para a população que frequenta as proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Aureny, na região sul da Capital.

Proposta pelo promotor de Justiça Octahydes Ballan Junior, a ação tem como base uma investigação que identificou alterações na coloração da água, manchas esverdeadas e mau cheiro no braço do Lago de Palmas formado pelo Ribeirão Taquaruçu Grande, nas proximidades da ponte da Avenida Teotônio Segurado.

Análises realizadas em 2023 apontaram alterações em parâmetros de qualidade da água e concentrações elevadas de nutrientes, como fósforo e nitrogênio. Uma das amostras coletadas apresentou resultado de toxicidade aguda.

Na ocasião, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu medidas preventivas para a concessionária, entre elas a instalação de placas de advertência, a sinalização do ponto de lançamento dos efluentes e a implantação de uma plataforma de monitoramento da qualidade da água em tempo real.

Vistoria identificou descumprimento de medidas

Uma nova inspeção do Naturatins, realizada em 19 de julho de 2026, constatou que as medidas determinadas anteriormente não haviam sido integralmente cumpridas, mesmo após mais de três anos.

Durante a vistoria, foram encontrados vestígios de fogueiras, resíduos sólidos e sinais de permanência de pessoas nas proximidades do ponto de lançamento, indicando que a área continua sendo utilizada para atividades recreativas.

MPTO pede isolamento e monitoramento da água

Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça a concessão de liminar para obrigar a BRK Ambiental a instalar, no prazo de 15 dias, placas de advertência sobre o lançamento de esgoto tratado e os riscos sanitários associados ao banho e à pesca nas proximidades.

O MPTO também pede que, em até 30 dias, sejam instaladas barreiras físicas para impedir o acesso da população à área de lançamento dos efluentes, além de sinalização náutica adequada e delimitação técnica da zona de mistura do esgoto tratado com a água do ribeirão.

Outra medida solicitada é a implantação, em até 60 dias, de uma plataforma de monitoramento contínuo da qualidade da água, com transmissão de dados em tempo real aos órgãos responsáveis pela fiscalização.

A ação requer ainda que a concessionária apresente, em 30 dias, relatórios de automonitoramento eventualmente exigidos pela licença ambiental e inicie um plano de análises laboratoriais periódicas.

O acompanhamento deverá abranger a qualidade do esgoto tratado, as condições da água do Ribeirão Taquaruçu Grande e a balneabilidade, indicador que determina se a água está própria ou imprópria para banho.

Prefeitura também é alvo da ação

O Ministério Público também pede que o Município de Palmas seja responsabilizado pelo dever de fiscalizar a concessionária e exigir o cumprimento das medidas de proteção ambiental. A Prefeitura deverá atuar subsidiariamente caso a empresa não cumpra as determinações judiciais.

Para garantir o cumprimento das obrigações, o MPTO solicita multa diária de R$ 10 mil por medida descumprida, limitada inicialmente a R$ 1 milhão por obrigação.