Ministério Público recorre ao Tribunal de Justiça para barrar pagamentos pela terceirização das UPAs de Palmas
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com recurso no Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (15), pedindo a concessão de liminar para suspender os pagamentos do município de Palmas à Irmandade Santa Casa de Misericórdia, responsável pela gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital.
O recurso é assinado pelos promotores de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea. Segundo o MPTO, a contratação apresenta irregularidades que podem torná-la nula, além de representar risco de prejuízo aos cofres públicos com a continuidade dos repasses.
Falta de credenciamento
De acordo com o Ministério Público, a contratação da entidade ocorreu sem o devido chamamento público para credenciamento de interessados, exigência prevista na Lei Federal nº 13.019/2014. Para o órgão, a ausência desse procedimento compromete a legalidade do acordo firmado.
Falta de transparência
O MPTO também aponta falhas na transparência do processo. Conforme levantamento, o termo de cooperação foi assinado em 5 de março, mas só teve publicidade no Portal da Transparência 20 dias depois, em 25 de março, após o ajuizamento de uma ação popular.
Antes mesmo da divulgação oficial, o município já havia autorizado, em 9 de março, o primeiro pagamento à entidade, no valor de R$ 11,5 milhões.
Ausência de participação do Conselho
Outro ponto destacado no recurso é a falta de comunicação ao Conselho Municipal de Saúde, órgão responsável por garantir a participação popular nas decisões da saúde pública.
Segundo o MPTO, em reunião extraordinária realizada no dia 9 de março, a secretária municipal de Saúde teria negado a terceirização das UPAs, o que, na avaliação do órgão, comprometeu o controle social sobre o processo.
Histórico da entidade
O Ministério Público também menciona que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia possui histórico de contas rejeitadas por sete vezes pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos últimos anos.
Contrato milionário
O contrato firmado tem valor anual de R$ 139.197.927,12 e pode ser prorrogado por até 60 meses, o que elevaria o montante total para quase R$ 700 milhões.
Diante dos apontamentos, o MPTO busca na Justiça a suspensão imediata dos pagamentos até que a legalidade da contratação seja analisada.
