Prefeito de Novo Acordo vai à Justiça contra D12News e pede retirada de trecho de reportagem sobre grávida que deu à luz em casa
O prefeito de Novo Acordo, Mateus Coelho (PSDB), ingressou nessa terça-feira, 17, com uma ação judicial contra o jornalista Dermival Pereira dos Reis, responsável pelo portal D12News, questionando publicações sobre problemas na saúde municipal e no transporte de estudantes universitários.
O departamento jurídico do D12News informa que apresentará contestação à ação judicial assim que for formalmente citado. O site reafirma seu compromisso com a defesa da liberdade de imprensa e de expressão, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, e sustentará na Justiça o direito de exercer o jornalismo e informar a população sobre assuntos de interesse público.
Na ação a que o site teve acesso, o político pede que a Justiça determine a retirada de trechos das publicações e requer indenização de R$ 15 mil por danos morais. A peça judicial foi protocolada no Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Acordo e tem como alvo duas publicações do portal.
A primeira, publicada em 21 de junho de 2026, tem o título “Novo Acordo: quando a saúde fecha as portas e a gestão abre a câmera; grávida dá à luz em casa após encontrar USF fechada”. O texto aborda o relato de uma gestante que teria encontrado fechada a Unidade de Saúde da Família (USF) durante a madrugada e acabou dando à luz na residência de familiares.
A segunda publicação (um artigo de opinião), de 11 de novembro de 2026, é intitulada “De pais para filho: em Novo Acordo, o poder se alterna, mas o descaso com os estudantes permanece”. O texto opinativo trata das reclamações de universitários sobre problemas no transporte entre Novo Acordo e Palmas e também aborda o histórico político da família do atual prefeito em relação ao tema.
O que o prefeito pede à Justiça
O prefeito Mateus Coelho sustenta, na Ação, que as duas publicações ultrapassaram os limites da crítica jornalística e atingiram sua honra e imagem pessoal. Entre os trechos questionados estão as expressões “prefeito influencer”, “a gestão abre a câmera” e “De pais para filho”.
O prefeito também pede a retirada de parágrafos que mencionam um episódio de 2012, envolvendo seus pais e a direção de uma emissora de televisão, além de passagens que relacionam aquele acontecimento à atual administração municipal.
Em caráter de urgência, o autor solicita que o jornalista seja obrigado a editar as duas matérias em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 10 mil.
O pedido, segundo o documento, é para que sejam suprimidos os trechos considerados pessoais e ofensivos pelo prefeito. Além da retirada das passagens, Mateus Coelho pede a condenação do jornalista ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais.
O processo ainda deverá ser analisado pela Justiça, que decidirá sobre os pedidos apresentados pelo prefeito.
Liberdade de imprensa
O artigo 5º, inciso IX, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Já o artigo 220 determina que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão restrições. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece expressamente que nenhuma lei poderá constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
O parágrafo 2º do artigo 220 também proíbe a censura de natureza política, ideológica e artística. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 130, reafirmou a proteção constitucional à liberdade de imprensa e estabeleceu que eventuais abusos devem ser analisados posteriormente, sem imposição de censura prévia à atividade jornalística.