Prefeitura de Palmas fecha contrato sem licitação de R$ 196 milhões com empresa de São Paulo para o ‘transporte coletivo’ por um ano

O Diário Oficial do Município de Palmas trouxe na edição dessa terça-feira, 15, um contrato de R$ 196,2 milhões, assinado de forma emergencial (feito sem licitação), com a empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo LTDA, com sede em Paulinia (SP), que vai assumir o transporte público da capital, por um prazo de um ano. De acordo com a publicação, neste período, a empresa irá fornecer frotas de ônibus e vans e cobrar pela bilhetagem.

A publicação, no entanto, não detalha qual valor será cobrado pela passagem nem quando a nova empresa assumirá o serviço. Atualmente, em virtude da crise instalada no fim de 2022, quando a gestão Cinthia anunciou que iria assumir o transporte público, após cerca de 20 anos de concessão, os usuários tiveram os valores da passagem reduzido, e agora, pagam apenas R$ 2 pelo bilhete.

Frota nova

O contrato publicado nessa terça-feira prevê o fornecimento de 140 ônibus e 10 vans novas. Conforme o documento, todos devem ter ar-condicionado, sistema de monitoramento interno e externo, acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e capacidade mínima para 40 passageiros no caso dos ônibus.

O que diz a prefeitura?

A Prefeitura de Palmas, por meio da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), informa que a assinatura do contrato com a empresa Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda. está prevista para breve, e a publicação do extrato de dispensa de licitação é uma obrigação legal para que isso ocorra. A contratação emergencial, legalmente respaldada, visa melhorar a prestação de serviços com a troca de toda a frota por 154 ônibus zero quilômetro e 10 vans zero quilômetro, equipada com rampa de acesso, Wi-Fi, câmeras e tomadas para carregar smartphones, reduzindo o tempo de espera e a superlotação.

Atualmente, o transporte público conta com 100 ônibus antigos que operam em condições precárias e não atendem adequadamente à população. Com a nova frota, haverá um aumento de 50% no número de veículos, tornando Palmas a primeira capital do país com toda a frota zero quilômetro.

O contrato com a Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda. é apenas estimado no valor de R$ 196,2 milhões, pois o pagamento se dará por quilômetro rodado, ou seja, a Prefeitura não pagará mais pela locação de ônibus, nem manutenção, combustível, garagem e recursos humanos, o que representa uma economia estimada de R$ 19 milhões por ano.

A tarifa do transporte coletivo está fixada em R$ 2,00 desde fevereiro, para minimizar o impacto da precariedade dos serviços. Há nove anos, a passagem não é reajustada e permanece em R$ 3,85, uma das mais baratas do país. Com o novo contrato, a previsão é que a tarifa passe para R$ 4,85, mantendo-se a menor para a única frota zero quilômetro do país, com um sistema 100% integrado.

Vale ressaltar que todo o estudo para a licitação já foi concluído e aguarda autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ATCP reafirma que a prioridade é a população e confia que a medida adotada é legal, necessária e proporcional à urgência apresentada.

Confira a íntegra da publicação no Diário do Município