TCE dá 15 dias para secretária explicar terceirização das UPAs e recomenda suspensão de contrato de R$ 139 milhões até análise de documentos

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) intimou a secretária municipal de Saúde de Palmas, Dhieine Caminski, a prestar esclarecimentos em um processo que apura possíveis irregularidades na terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da Capital.

A intimação consta em despacho do conselheiro José Wagner Praxedes, relator do caso, publicado nesta quinta-feira (9), no Boletim do órgão.

A medida foi determinada por meio de despacho da 3ª Relatoria, no âmbito do Processo nº 1261/2026, que tramita como Procedimento Apuratório Preliminar (PAP). A investigação envolve ainda o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, além de outros agentes públicos.

O caso trata da qualificação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba como organização da sociedade civil apta a firmar termo de colaboração com o município para gerir as UPAs, em um contrato estimado em R$ 139.197.927,12 por ano, com possibilidade de prorrogação por até 60 meses.

A representação que originou o processo aponta uma série de possíveis irregularidades, entre elas o suposto impedimento legal da entidade para firmar parceria com o poder público, devido a decisões irrecorríveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgaram irregulares prestações de contas anteriores da instituição.

Também são questionados pontos como a dispensa de chamamento público, ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, possível falta de transparência no processo e indícios de incompatibilidade orçamentária com o planejamento da saúde municipal.

O Tribunal destacou ainda que houve registro de liquidação de parte do contrato no valor de R$ 11,5 milhões, além de empenho antecipado de recursos, o que reforçou a necessidade de aprofundamento da apuração.

Diante dos indícios, o TCE determinou que a secretária apresente, no prazo de 15 dias úteis, documentos e justificativas sobre o processo administrativo, a legalidade da dispensa de chamamento público, a comprovação de análise de impedimentos da entidade em tribunais de contas de todo o país, além da compatibilidade orçamentária e da regular alimentação dos sistemas de controle.

O Tribunal também recomendou que a gestora se abstenha de iniciar a execução do contrato até a análise completa da documentação, alertando que o descumprimento poderá resultar em sanções, incluindo multas e imputação de débito.

Paralelamente, o Ministério Público do Estado do Tocantins já se manifestou em ação judicial relacionada ao caso, pedindo a suspensão dos atos, e apontando possíveis irregularidades adicionais, como inconsistências no planejamento da saúde e na execução orçamentária.

O processo segue em fase inicial de apuração e poderá evoluir para uma representação formal, a depender das respostas e documentos apresentados pela gestão municipal.
A reportagem não conseguiu contato com os citados no processo até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.