Após ação do MPTO, Justiça barra pagamento de diárias a vereadores de Silvanópolis durante viagens sem justificativa
Uma decisão liminar da Justiça determinou a suspensão imediata da autorização e do pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Silvanópolis que não comprovem de forma rigorosa a finalidade pública das viagens. A medida atende a uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.
A decisão estabelece que a Mesa Diretora da Câmara daquele município está proibida de efetuar pagamentos de diárias sem o cumprimento simultâneo de três exigências. A primeira é a apresentação de documentação prévia que comprove o interesse institucional da viagem, por meio de convites, ofícios, convocações ou outros documentos emitidos por terceiros.
A segunda determina que a prestação de contas seja acompanhada de elementos que permitam verificar efetivamente a realização das atividades. Entre os documentos exigidos estão atas de reuniões, certificados de participação, listas de presença, fotografias e relatório detalhado das ações desenvolvidas e dos benefícios obtidos para o município.
Além disso, a Justiça determinou que todas as informações relativas às diárias sejam publicadas de forma integral e imediata no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Pedidos ainda serão analisados
Além das determinações já em vigor, a ação apresentada pelo MPTO contém outros pedidos que ainda serão apreciados no julgamento de mérito.
O Ministério Público requer que a Câmara de Silvanópolis seja obrigada a implantar um sistema de concessão de diárias com instância de análise independente do ordenador de despesas. A promotora de Justiça Thais Cairo também pede que o Legislativo altere sua resolução interna para impedir que certidões emitidas por terceiros sejam aceitas como prova exclusiva da realização das viagens.
Investigação apontou irregularidades
O MPTO instaurou inquérito civil para apurar a concessão de diárias pela Câmara Municipal entre os anos de 2017 e 2025. Segundo a investigação, foram identificados pagamentos recorrentes sem justificativas consideradas plausíveis e de difícil fiscalização.
Ainda conforme o Ministério Público, uma recomendação administrativa chegou a ser expedida em 2025 com o objetivo de corrigir as irregularidades, mas a Câmara promoveu apenas adequações parciais.
As apurações apontaram que a maioria das viagens tinha como destino a sede da Associação das Câmaras Municipais (Asscam), em Palmas, o gabinete de um deputado estadual na Assembleia Legislativa e o escritório do assessor jurídico contratado pelo próprio Legislativo municipal.
De acordo com o MPTO, a prestação de contas era baseada apenas em declarações padronizadas e genéricas emitidas pelos próprios responsáveis por receber os visitantes. Entre a data da recomendação ministerial e o final de 2025, foram concedidas cerca de 28 diárias nesse formato, totalizando despesas de aproximadamente R$ 17,8 mil. (Fonte: MPTO).
