Prefeitura diz que não há mais vagas para aprovados no concurso da Educação e condiciona novas nomeações à alteração da Lei do PCCR
A Prefeitura de Palmas informou que não há mais vagas disponíveis para novas nomeações dos candidatos aprovados no cadastro reserva do concurso da Secretaria Municipal da Educação (Semed) para os cargos de Analista Educacional (Assistente Social e Psicólogo). Em nota encaminhada ao Site, a gestão afirmou que todas as vagas previstas na Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) já foram preenchidas e que novas convocações só poderão ocorrer após a aprovação de alterações na legislação que ampliem o quantitativo de cargos.
O concurso permanece vigente até dezembro de 2026, o que, na avaliação da Comissão do Cadastro Reserva, permite que a administração municipal continue convocando aprovados para reforçar as equipes multiprofissionais da rede de ensino.
Segundo a Secretaria Municipal da Educação, tramita atualmente um processo de alteração da Lei do PCCR com o objetivo de criar novas vagas para os cargos de Analista Educacional. “No momento, não há vagas disponíveis para novas nomeações de candidatos aprovados no cadastro reserva. A Semed esclarece, no entanto, que está em tramitação o processo de alteração da Lei do PCCR, com o objetivo de ampliar o quantitativo de vagas para esses cargos”, afirmou a Pasta, na Nota.
“Após a aprovação da alteração legislativa e a criação de novas vagas, será possível realizar novas convocações de candidatos aprovados no cadastro reserva, observando a necessidade da administração pública, a disponibilidade orçamentária e os demais requisitos legais", diz a nota da Semed.
Dessa forma, a gestão de Palmas condiciona a continuidade das nomeações à aprovação da alteração legislativa e à criação de novos cargos, além da disponibilidade orçamentária e da necessidade da administração pública.
Entenda o caso
A manifestação da Prefeitura foi enviada após reportagem publicada pelo D12News, na qual candidatos aprovados no cadastro reserva e excedentes do concurso da Semed cobraram novas nomeações. A comissão que representa os aprovados argumenta que o concurso permanece válido até dezembro deste ano e defende que a administração municipal ainda pode convocar candidatos durante a vigência do certame.
Cessão de profissionais teria provocado déficit
No documento encaminhado à reportagem, os candidatos afirmam que há déficit de assistentes sociais e psicólogos nas escolas da rede municipal e que o quantitativo atualmente em exercício não atende à demanda das mais de 80 unidades educacionais de Palmas, incluindo as Escolas de Tempo Integral (ETIs).
Segundo a comissão, o edital do concurso, realizado em 2024, ofertou 30 vagas imediatas para cada uma das especialidades. Os aprovados sustentam que esse número é insuficiente diante das demandas relacionadas à saúde mental, vulnerabilidade social, violência escolar, evasão, infrequência e fortalecimento da relação entre escola e família.
Outro ponto levantado pelos candidatos é que, desde as primeiras nomeações, ocorreram exonerações, remoções e cessões de servidores para outros órgãos, o que, segundo eles, reduziu ainda mais o número de profissionais em atuação na rede municipal.
A comissão também critica o modelo de atendimento atualmente adotado pela Semed, no qual assistentes sociais e psicólogos atendem por polos, sendo responsáveis por, no mínimo, três escolas. Na avaliação do grupo, esse formato dificulta o acompanhamento contínuo das comunidades escolares e aumenta a sobrecarga dos profissionais.
Os aprovados informaram ainda que, em 23 de abril de 2026, representantes do cadastro reserva se reuniram com a secretária municipal da Educação, Anice de Souza Moura, e integrantes da equipe técnica da pasta. Segundo eles, na ocasião, a gestão informou que estudava novas nomeações e que o processo havia sido encaminhado para análise relacionada ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Na reportagem anterior, os candidatos também fundamentaram o pedido na Lei Federal nº 13.935/2019, que prevê a oferta de serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica, e na Lei Municipal nº 2.804/2022, que regulamenta esses serviços na Rede Municipal de Ensino de Palmas.
Confira a íntegra da nota da Semed
"A Secretaria Municipal da Educação (Semed) informa que todas as vagas previstas na Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para os cargos de Analista Educacional, Assistente Social e Psicólogo, já foram preenchidas.
No momento, não há vagas disponíveis para novas nomeações de candidatos aprovados no cadastro reserva. A Semed esclarece, no entanto, que está em tramitação o processo de alteração da Lei do PCCR, com o objetivo de ampliar o quantitativo de vagas para esses cargos.
Após a aprovação da alteração legislativa e a criação de novas vagas, será possível realizar novas convocações de candidatos aprovados no cadastro reserva, observando a necessidade da administração pública, a disponibilidade orçamentária e os demais requisitos legais."
