Governo de Mato Grosso do Sul envia à Assembleia Legislativa projeto que inclui reconhecimento facial entre as atribuições da Polícia Cientí
O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (Alems) um Projeto de Lei (PL) complementar que amplia as atribuições da Polícia Científica do Estado ao incluir a comparação facial entre as funções dos Peritos papiloscopistas. A proposta também altera dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil relacionados às perícias em locais de crime.
Protocolado na última terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 prevê a inclusão da prosopografia forense entre as atribuições dos peritos papiloscopistas. A técnica consiste na comparação de características anatômicas e morfológicas da face para auxiliar na identificação civil e criminal de pessoas por meio da análise de imagens.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo governador Eduardo Riedel (PP), os profissionais já realizam esse tipo de exame na prática, mas a atividade ainda não está prevista de forma expressa na legislação estadual.
Com a mudança, a comparação facial passará a integrar oficialmente as atribuições da carreira. O projeto também autoriza o Instituto de Identificação a emitir laudos e pareceres técnicos baseados na técnica de prosopografia forense.
Atualmente, os peritos papiloscopistas já são responsáveis pela realização de exames de impressões digitais, coleta de vestígios papilares em locais de crime, análises laboratoriais e emissão de laudos periciais. A proposta acrescenta a análise facial ao rol de competências da categoria.
Mudanças nas perícias em locais de crime
O projeto também promove alterações nas regras que tratam das perícias em locais de crime. A proposta retira a expressão "com exclusividade" de dois dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil que atribuem ao Instituto de Criminalística e aos peritos criminais a realização desses exames.
Apesar da alteração na redação, o texto mantém a competência dos Peritos Criminais para executar perícias, realizar levantamentos técnicos nos locais de crime e coletar vestígios materiais. O projeto, no entanto, não detalha se haverá mudanças na divisão das atribuições entre as carreiras da Polícia Científica.
Outras alterações
A proposta também modifica a forma de identificação funcional dos policiais civis em atos oficiais. Atualmente, os servidores informam o cargo, a classe e a função. Caso o projeto seja aprovado, a identificação poderá incluir também a carreira à qual o profissional pertence.
Além disso, o texto atualiza as tabelas de subsídios da Polícia Civil, passando a identificar expressamente as carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Agente de Polícia Científica, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Delegado de Polícia.
O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul antes de seguir para votação em plenário.
