Governo do Tocantins envia à Aleto PEC do Teto Único e reestruturação do PCCS da Polícia Civil

O Governo do Tocantins encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta terça-feira, 16, duas propostas: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o projeto de lei que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Polícia Civil.

A PEC do Teto Único prevê a desvinculação dos salários dos servidores do subsídio do governador e autoriza o Estado a adotar como limite remuneratório único o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta estabelece implementação gradativa, com impacto financeiro distribuído ao longo do primeiro semestre de 2026.

Já o projeto que reestrutura o PCCS da Polícia Civil propõe a criação da classe de Substituto para os cargos previstos na Lei nº 3.461/2019 e a adequação dos interstícios de progressões horizontal e vertical para policiais civis investidos entre 1º de janeiro de 2014 e a entrada em vigor da nova lei. O texto preserva progressões já concluídas ou concedidas.

A proposta também promove ajustes nas tabelas de vencimentos previstas nas Leis nº 1.545, nº 2.314 e nº 2.887, com reflexos na nova estrutura de classes e referências. As alterações alcançam ainda policiais civis aposentados e pensionistas, conforme o regime jurídico aplicável.

De acordo com o Executivo, as medidas observam os limites da legislação orçamentária e financeira, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, e seguem para análise e deliberação dos deputados estaduais.

Durante o encaminhamento das matérias, estiveram presentes os deputados estaduais Moisemar Marinho e Nilton Franco, além de servidores públicos e outras autoridades.