Governo Lula retira Exército do controle de CACs e transfere gestão à Polícia Federal a partir do dia 1º de julho

O Governo Lula informou, via Secom, que a Polícia Federal assumirá, a partir do dia 1º de julho, as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), o que até então era uma função do Comando do Exército.

Inicialmente, a transição da função estava prevista já para o dia 1º de janeiro deste ano. Em dezembro de 2024, contudo, uma portaria assinada em conjunto entre os ministros Ricardo Lewandowski, da Justiça, e José Múcio Monteiro, da Defesa, adiou em seis meses a medida.

Segundo o Governo, a transição das competências será realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais.
Entre as atribuições que passam à Polícia Federal estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;

- Autorização para compra e transferência de armas;

- Fiscalização das atividades exercidas por CACs;

- Concessão de guias de tráfego;

- Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

Como parte da estruturação da nova fase, está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta permitirá maior transparência e facilitará o acesso a informações por parte da população e da imprensa.