Juiz nega pedido do prefeito de Novo Acordo para retirar trechos de reportagens sobre grávida que deu à luz em casa e transporte de alunos
A Justiça negou, nesta quinta-feira (19), o pedido de liminar apresentado pelo prefeito de Novo Acordo, Mateus Batista Coelho (PSDB), contra o Site D12News e o jornalista Dermival Pereira. O prefeito pedia a retirada de trechos de duas publicações: uma reportagem sobre o caso de uma gestante que deu à luz em casa após encontrar uma unidade de saúde fechada e outra sobre reclamações de universitários a respeito do transporte entre Novo Acordo e Palmas.
A decisão foi proferida pelo juiz Luatom Bezerra Adelino de Lima, no processo, que tramita no Juizado Especial Cível, da Comarca daquele município.
Na mesma ação protocolada no último dia 17, o gestor solicita também que o jornalista Dermival Pereira, editor do site, seja condenado ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais que, segundo o prefeito, teriam sido causados à sua imagem.
Ao analisar o pedido urgente, o magistrado entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários para determinar a retirada imediata dos conteúdos antes da análise mais aprofundada do caso.
Na decisão, o magistrado destacou que “sob essa perspectiva, em sede de cognição sumária e sem o estabelecimento do contraditório, não se evidencia probabilidade do direito que autorize a supressão imediata de trechos das publicações jornalísticas veiculadas por Dermival Pereira dos Reis, uma vez que as matérias abordam temas de interesse público relacionados à prestação dos serviços municipais de saúde e transporte escolar, sujeitos ao escrutínio da imprensa.”
Na decisão, consta que “a verificação quanto à existência de excesso aos limites do razoável e à inveracidade das afirmações contidas nas postagens demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório, de modo que, após a instrução processual, caso demonstrada a inveracidade das afirmações ou o abuso no exercício da liberdade de expressão, haverá julgamento de procedência do pedido de indenização por danos morais. Ausente a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.”
Entenda o caso
O primeiro texto questionado pelo político foi publicado em 21 de junho de 2026, com atualização em 23 de junho, e abordou o caso de uma gestante que, segundo a Coluna de opinião, encontrou uma unidade de saúde fechada e acabou dando à luz em casa.
A publicação teve o título: “Novo Acordo: quando a saúde fecha as portas e a gestão abre a câmera; grávida dá à luz em casa após encontrar USF fechada”.
A segunda publicação foi veiculada em 11 de novembro de 2026 e tratou de reclamações de universitários sobre o transporte entre Novo Acordo e Palmas, além de abordar o histórico político da família do prefeito em relação ao assunto.
O artigo de opinião foi publicado com o título: “De pais para filho: em Novo Acordo, o poder se alterna, mas o descaso com os estudantes permanece”. Entre os termos e trechos contestados pelo prefeito estão expressões como “prefeito influencer” e “a gestão abre a câmera”, além do título “De pais para filho” e passagens que mencionam um episódio de 2012 envolvendo os pais do atual prefeito e uma emissora de televisão.
Liberdade de imprensa
A Constituição Federal (CF) assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, além de garantir o direito à informação e à atividade jornalística. O artigo 220 estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão restrições, observados os limites constitucionais.
A decisão cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proteção constitucional à liberdade de imprensa, incluindo a ADPF 130.
O departamento jurídico do D12News informa que apresentará contestação à ação judicial assim que for formalmente notificado da decisão. O site reafirma seu compromisso com a defesa da liberdade de imprensa e de expressão, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, e sustentará na Justiça o direito de exercer o jornalismo e informar a população sobre assuntos de interesse público.