Ministra Simone Tebet garante que Governo cumprirá meta de reduzir benefícios fiscais
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (19) que a meta de redução dos benefícios tributários será cumprida dentro do prazo previsto pela Constituição, mas ainda é insuficiente para equilibrar as contas públicas. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado.
Segundo a ministra, os chamados gastos tributários — que englobam isenções e renúncias fiscais — ultrapassaram R$ 563,5 bilhões em 2024, comprometendo a arrecadação do governo. Desse total, R$ 266,8 bilhões estão sujeitos à limitação estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 109/2021, que determina a redução dos descontos até que atinjam, no máximo, 2% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2029.
Atualmente, os incentivos equivalem a 2,3% do PIB, restando uma redução de apenas 0,3 ponto percentual. Tebet destacou, no entanto, que incentivos previstos na Constituição, como os da Zona Franca de Manaus, não entram nesse cálculo.
— Estamos cumprindo a emenda constitucional, por incrível que pareça. A regra foi boa, mas é absolutamente insuficiente para resolver o problema dos gastos tributários [...]. Independente de falar de corte ou não, devemos otimizar os gastos tributários. Pior do que gastar muito é gastar mal — afirmou a ministra.
Debate no Congresso
A Câmara dos Deputados discute atualmente a redução em pelo menos 10% dos subsídios da União no prazo de dois anos, medida que poderia gerar R$ 20 bilhões adicionais em arrecadação — valor equivalente a todo o orçamento federal autorizado para ciência e tecnologia em 2025. Os PLPs 41/2019 e 128/2025 serão analisados em regime de urgência.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu que o ajuste fiscal não pode se restringir à revisão dos subsídios, mas deve incluir cortes de despesas, revisão de contratos e venda de ativos. Ele criticou o governo por “contornar de forma rotineira” o Novo Arcabouço Fiscal.
Pressão judicial e orçamento
Tebet também chamou atenção para as decisões do Judiciário que criam novos gastos obrigatórios sem previsão orçamentária, como benefícios assistenciais. Ela citou, por exemplo, a ampliação de direitos previdenciários para mulheres vítimas de violência, o que, segundo estimativas conservadoras da pasta, pode gerar um impacto de R$ 12 bilhões.
— Precisamos ter muito cuidado com o Judiciário assistencialista [...]. São bombas bilionárias que vêm em um atropelo dentro de um orçamento absolutamente restritivo — alertou.
Revisão dos benefícios
A ministra defendeu ainda a revisão de subsídios que perderam a eficácia. Como exemplo, mencionou a volta da cobrança de PIS/Cofins sobre combustíveis em 2024, que rendeu R$ 31,2 bilhões em arrecadação, superando todo o orçamento federal previsto para saneamento básico, segurança pública e atividades legislativas em 2025.
Já o fim da contribuição previdenciária patronal sobre salários de servidores municipais, aprovado em 2024, reduziu a arrecadação federal em R$ 10,6 bilhões.
— Muitas vezes temos que trocar benefícios que foram eficientes no passado por outros que hoje fazem mais sentido para a sociedade — explicou.
O tema segue em discussão no Congresso e pode ganhar força com a votação da PEC 66/2023, que trata do pagamento de precatórios por estados e municípios, prevista para esta quarta-feira (20) no Senado.
