MPTO vai à Justiça para obrigar Prefeitura de Aparecida do Rio Negro a realizar concurso público após 13 anos sem seleção

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, na quinta-feira (13), com uma ação judicial para obrigar o Município de Aparecida do Rio Negro a realizar um novo concurso público e pôr fim às contratações irregulares de servidores. O último certame municipal ocorreu em 2012, há 13 anos.

A iniciativa é do promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Justiça de Novo Acordo. Segundo ele, a administração municipal mantém um número excessivo de servidores contratados e comissionados exercendo funções típicas de cargos efetivos, como assistente administrativo, técnico de enfermagem e motorista — o que configura burla aos princípios constitucionais do concurso público, da moralidade e da impessoalidade.

Dados apresentados pelo próprio Município em 2024 mostram que os servidores efetivos representam apenas 44,9% do quadro na educação; 47,1% na saúde; 20,8% na assistência social; e 21,6% na administração geral, evidenciando que vínculos precários predominam na maior parte das áreas.

O Ministério Público afirma que tentou resolver a situação de forma administrativa e lembra que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia emitido um alerta ao gestor municipal em 2022 apontando déficit de pessoal efetivo e a repetição de contratações temporárias. Diante da ausência de medidas efetivas, o MPTO decidiu acionar a Justiça.

Providências solicitadas

Na ação, o Ministério Público requer que o Município seja obrigado a:

Encerrar as contratações irregulares;

Extinguir contratos temporários que estejam em desacordo com a Constituição Federal;

Instaurar procedimento administrativo para realização de concurso público.

As medidas devem ser adotadas no prazo de 90 dias. Após concluídos os trâmites, o Município terá até 180 dias para realizar a prova de seleção destinada ao preenchimento dos cargos vagos e essenciais ao funcionamento da administração.

A reportagem não conseguiu contato com a gestão municipal até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.