PEC da impunidade: discutir mecanismos de autoproteção para políticos é cuspir na cara do eleitor

Está em tramitação no Congresso Nacional a chamada PEC da Impunidade, ou “PEC da Blindagem”, uma proposta que, em vez de fortalecer a democracia e a transparência, abre caminho para a proteção de parlamentares suspeitos de crimes. Chamar essa proposta de ato vergonhoso não é exagero. Na verdade, é até pouco diante da gravidade do que está sendo discutido em Brasília. Vergonha, aliás, parece ser um sentimento cada vez mais em extinção no Parlamento.

Como tocantinense, espero que nenhum dos parlamentares que nos representam tenha a ousadia de apoiar tamanho retrocesso. Caso contrário, estarão não apenas negando o interesse público, mas assinando embaixo de um projeto que coloca os representantes acima da lei, criando castas de privilegiados em pleno século XXI.

A PEC da Blindagem prevê um retorno às regras originais da Constituição de 1988. Naquele período, deputados e senadores só poderiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, por meio de votação secreta. Isso significava que a abertura de inquérito e até o oferecimento de denúncia contra parlamentares dependiam do aval político da Câmara ou do Senado.

O resultado era previsível: acusações engavetadas, processos inviabilizados e um ambiente fértil para a impunidade. Essa barreira só foi derrubada em 2001, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 35, que retirou essa exigência e trouxe um mínimo de racionalidade à persecução penal envolvendo autoridades eleitas. Agora, mais de 20 anos depois, o Congresso ensaia ressuscitar o pior da história política brasileira.

Não se trata apenas de uma alteração técnica. O que está em jogo é a credibilidade do Legislativo e a confiança da sociedade nas instituições. Se essa PEC avançar, ela representará um escudo institucional para parlamentares suspeitos de corrupção, crimes contra a administração pública e outras práticas criminosas. Em outras palavras: um salvo-conduto para a impunidade.

O simples fato de uma proposta desse tipo tramitar no Congresso já é, por si só, uma afronta à cidadania. Num país onde a população sofre com a falta de serviços básicos e a corrupção consome recursos que poderiam transformar vidas, discutir mecanismos de autoproteção para políticos é cuspir na cara do eleitor.

Essa PEC não é apenas um erro legislativo — é um atentado contra a democracia, contra a justiça e contra a ideia de igualdade perante a lei. O Congresso deveria estar ocupado em criar políticas públicas eficazes, e não em cavar trincheiras para blindar seus próprios integrantes.

Se aprovada, a proposta significará a institucionalização da desigualdade jurídica, onde parlamentares voltariam a gozar de um privilégio indecente, distante da realidade e das necessidades do povo brasileiro.

Que os parlamentares tenham a decência de rejeitar essa manobra vergonhosa. A democracia não pode ser sequestrada pelos interesses de quem deveria defendê-la.