TCE dá 15 dias para Prefeitura explicar contrato de R$ 196 milhões, firmado sem licitação, com empresa de transporte coletivo de São Paulo
A Prefeitura de Palmas terá 15 dias para explicar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) a contratação da Sancetur Santa Cecilia Turismo LTDA, para gerir o transporte público urbano da cidade. A empresa opera por meio de um contrato emergencial (firmado sem licitação), no valor global de R$ 196.265.520,00 (cento e noventa e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais), por o prazo de um ano.
O contrato também é questionado no Ministério Público Estadual (MPTO) que analisa denúncia sobre possíveis irregularidades protocolada na Ouvidoria do órgão em 16/04/2025 e encaminhada, na forma de Notícia de Fato, à 22ª Promotoria de Justiça da Capital.
A determinação é do conselheiro José Wagner Praxedes, relator do processo na Corte de Contas estadual e tem como base um Relatório de Análise Preliminar de Acompanhamento nº 221/2025, elaborado pela 3ª Diretoria de Controle Externo – 3ª DICE, do órgão, que levantou questionamentos sobre o contrato e fez vários apontamentos a Agência de Transporte Coletivo de Palmas - ATCP acusando a existência de possíveis irregularidades na contratação.
O despacho do Conselheiro consta no sistema SICAP - Licitações, Contratos e Obras, do Tribunal de Constas do Estado (TCE/TO), publicado na quarta-feira, 14, e o prazo para o gestor da ATCP, Walace Pimentel, enviar os documentos pedidos conta a partir desta data.
A reportagem solicitou, por duas vezes, a Secom de Palmas, detalhes do contrato, incluindo formas de pagamento, se o valor das passagens cobradas pela Sancetur são repassadas a gestão e se os ônibus ficarão com o município ao final do contrato, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem. A gestão da empresa Sancetur não foi localizada para se posicionar sobre o assunto, o espaço, porém, segue aberto a manifestações, caso queiram.
A prefeitura terá que explicar os seguintes pontos:
1º ponto: ausência de memória de cálculo das quantidades.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) indica a necessidade de contratar 140 ônibus e 10 vans (item 4.1) para atender até 960.000 km mensais (item 4.2). O item 4.4 menciona uma reserva técnica de 10% para cada tipo de veículo, mas não especifica se a frota final seria de:
• 11 vans (10 + 1 de reserva).
O ETP não apresenta a memória de cálculo da quilometragem mensal informada, limitando-se a mencionar que o serviço atenderá 65 linhas.
Nos termos do Art. 18, §1º, IV da Lei 14.133/2021, o ETP deve incluir estimativas de quantidades acompanhadas de memória de cálculo e documentos de suporte, o que não foi atendido.
2º ponto: formação de preço de referência inadequado.
O preço de referência foi calculado com base na média de duas propostas (Sancetur e Atlântico). Outras três empresas foram consultadas, mas não apresentaram propostas. Não há justificativa para a escolha dessas empresas, conforme exige o Art. 23, §1º, IV da Lei 14.133/2021.
Também não foram apresentadas:
- Contratações similares da Administração (Art. 23, §1º, II);
- Notas fiscais eletrônicas de serviços anteriores (Art. 23, §1º, V).
- O contrato foi firmado com a Sancetur, embora a Atlântico tenha ofertado menor preço. A justificativa foi a suposta incapacidade da Atlântico de fornecer todos os veículos (p. 3 da Justificativa Técnica).
Entenda
O Diário Oficial do Município de Palmas trouxe na edição do dia 15 de abril, um contrato de R$ 196,2 milhões, assinado de forma emergencial (feito sem licitação), com a empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo LTDA, com sede em Paulinia (SP), que assumiu o transporte público da capital, por um prazo de um ano. De acordo com a publicação, neste período, a empresa irá fornecer frotas de ônibus e vans e cobrar pela bilhetagem.
Frota nova
O contrato prevê o fornecimento de 140 ônibus e 10 vans novas. Conforme o documento, todos devem ter ar-condicionado, sistema de monitoramento interno e externo, acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e capacidade mínima para 40 passageiros no caso dos ônibus. A frota começou a operar no último dia 7 deste mês.
