Todos os deputados federais do TO votaram a favor da PEC da Blindagem aprovada na Câmara

Todos os deputados federais pelo Tocantins, sendo eles, Toinho Andrade (Republicanos), Vicentinho Júnior (Progressistas), Alexandre Guimarães (Republicanos), Carlos Gaguim (União Brasil), Ricardo Ayres (Republicanos), Filipe Martins (PL), Eli Borges (PL) e Tiago Dimas (Podemos) registraram voto favorável à chamada PEC da Blindagem (PEC 3/21, também chamada PEC das Prerrogativas), aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16).

No 1º turno, a PEC recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção. Eram necessários ao menos 308 votos para aprovação. No 2º turno, o placar foi de 344 votos a favor contra 133 contrários.

O que prevê a nova proposta aprovada:

• A PEC estabelece que qualquer ação penal contra deputados ou senadores deverá contar com autorização prévia da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado);

• Essa autorização será decidida por votação secreta;

• Também estende foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.

Como era antes / o que a lei atual determina:

• Até 2001, a Constituição de 1988 exigia licença prévia da respectiva Casa legislativa para que parlamentares fossem processados criminalmente. Essa exigência foi retirada em 2001 com a Emenda Constitucional 35/2001.

• Hoje, parlamentares podem ser processados criminalmente sem essa autorização prévia, embora a Constituição já preveja algumas garantias como imunidade para opiniões, palavras e votos e restrição de prisão (salvo em casos de crime inafiançável).

Com a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC da Blindagem agora segue ao Senado Federal, onde precisará novamente ser aprovada por maioria qualificada para se tornar parte da Constituição.