Ação Civil Pública quer que a Justiça obrigue a Prefeitura de Santa Tereza a realizar concurso público

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, nessa quarta-feira (21), com ação civil pública contra o município de Santa Tereza do Tocantins para obrigar a administração a realizar concurso público e extinguir contratações irregulares de servidores.

Segundo a ação, o último concurso para o quadro geral da prefeitura ocorreu há 22 anos, em 2003, o que resultou em um número maior de servidores contratados e comissionados do que efetivos, em desacordo com a Constituição Federal. Dados recentes apontam que, dos 118 servidores da prefeitura, apenas 11 são efetivos.

O caso é acompanhado pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo, que vinha cobrando providências do município quanto à criação de cargos efetivos e à realização de concurso. Diante da ausência de respostas efetivas, o MP decidiu recorrer ao Judiciário.

A iniciativa é do promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Justiça de Novo Acordo.

Na ação, o MPTO pede decisão liminar para que o município cesse novas contratações temporárias, regularize ou extinga contratos irregulares em até 90 dias, inicie o processo administrativo para realização do concurso — com definição de cronograma e publicação de edital — também em 90 dias, e aplique as provas em até 180 dias.