Ação Judicial do MPTO requer suspensão de cursos de medicina na UnirG e Unitins por falta de infraestrutura

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública (ACP) requerendo a suspensão de cursos de medicina, novas turmas e vestibulares autorizados no estado sem a devida comprovação de infraestrutura adequada e da capacidade da rede pública de saúde para absorver estudantes em formação. A medida busca assegurar que a formação médica ocorra com qualidade, planejamento e responsabilidade, garantindo atendimento seguro à população no futuro.

A ação foi proposta pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital e atinge diretamente o Estado do Tocantins, a Fundação Universidade de Gurupi (UnirG) e a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), instituições responsáveis por cursos e expansões questionadas judicialmente.

Segundo o MPTO, autorizações foram concedidas mesmo diante de falhas estruturais e da ausência de requisitos mínimos previstos nas normas educacionais e sanitárias, o que compromete a qualidade da formação médica e, por consequência, o atendimento prestado à população tocantinense. Entre os problemas apontados estão a falta de laboratórios e equipamentos compatíveis, bibliotecas e acervos insuficientes, escassez de hospitais e unidades de saúde aptos a receber estágios e internato, número insuficiente de leitos e equipes médicas para atividades práticas, além da carência de corpo docente e estrutura pedagógica compatíveis com a complexidade do curso.

A ACP sustenta ainda que, em diversos casos, relatórios técnicos registraram fragilidades estruturais, mas, mesmo assim, foram atribuídos conceitos satisfatórios e concedidas autorizações de funcionamento, o que, na avaliação do MPTO, compromete a legalidade dos atos administrativos.

Situação dos cursos e universidades

Conforme detalhado na ação, a UnirG, mantida por fundação pública municipal, expandiu a oferta do curso de medicina para fora do município-sede, com implantação de campus em Paraíso do Tocantins e, posteriormente, em Colinas do Tocantins. O Ministério Público aponta que, apesar de avaliações iniciais, não há evidências suficientes de fiscalização posterior, nem comprovação pública de que as deficiências identificadas tenham sido sanadas. Relatos encaminhados por estudantes indicam precariedade de infraestrutura e superlotação dos campos de prática.

Situação semelhante é apontada em relação ao curso de medicina autorizado para a Unitins no campus de Augustinópolis, cuja autorização também é questionada na ação.

Foto: Nonato Silva/Dicom Unitins

Conselho Estadual de Educação

A ACP também sustenta que o Conselho Estadual de Educação do Tocantins não possui competência legal para autorizar a criação e expansão de cursos de medicina, por se tratar de matéria submetida a regime jurídico federal específico. Assim, autorizações concedidas com base em deliberações do Conselho podem estar viciadas por incompetência, razão pela qual o MPTO pede a suspensão dos efeitos desses atos.

Pedidos

Entre os pedidos formulados na ação, o MPTO requer:

o reconhecimento da incompetência do Conselho Estadual de Educação para autorizar cursos de medicina;

a suspensão da abertura de novas turmas e vestibulares vinculados às autorizações questionadas;

a suspensão dos efeitos dos atos que fundamentaram o funcionamento dos cursos nos campi da UnirG em Paraíso e Colinas do Tocantins e da Unitins em Augustinópolis;

que futuras autorizações e expansões observem integralmente a legislação federal aplicável.

O Ministério Público esclarece que as medidas não atingem turmas já em funcionamento, buscando impedir apenas efeitos futuros de atos considerados ilegais, com preservação da segurança acadêmica dos estudantes atualmente matriculados.

Defesa da saúde coletiva

Na ação, a promotora de Justiça Jacqueline Orofino ressalta que o MPTO não se opõe à interiorização do ensino superior nem à ampliação de vagas em medicina, mas defende que a expansão ocorra com responsabilidade. “A preocupação institucional é evitar que estudantes sejam prejudicados e que futuros profissionais sejam formados em ambientes sem estrutura adequada, o que pode refletir negativamente no atendimento à população”, pontua.

A reportagem tenta contato com as duas instituições para obter um posicionamento. Assim que conseguir a matéria será atualizada.