Investigação do Ministério Público mira emendas parlamentares de Palmas; Câmara e prefeitura são oficiadas
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, na terça-feira (24), um inquérito civil para verificar se a Câmara Municipal de Palmas e a Prefeitura de Palmas estão observando as regras de transparência e rastreabilidade dos recursos relacionados às emendas parlamentares municipais.
A investigação busca apurar se os processos legislativos orçamentários da capital estão adequados ao modelo federal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854. Na decisão, a Corte declarou inconstitucional qualquer prática de “orçamento secreto” e determinou a garantia de publicidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares, com identificação da autoria, dos valores e da destinação final.
O STF também reconheceu que essa regra deve ser aplicada a todo o Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal. O inquérito civil público foi instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na defesa do patrimônio público.
Providências
Como providências iniciais, o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva requisitou à Câmara Municipal e à Prefeitura de Palmas informações sobre a utilização de emendas parlamentares nos últimos três anos. Em caso positivo, os órgãos devem informar se houve a abertura de conta bancária específica para a execução desses recursos.
Também foi solicitado esclarecimento sobre a forma de disponibilização das informações contábeis e orçamentárias, de modo a garantir a rastreabilidade e a publicidade dos valores. As instituições ainda deverão informar se há divulgação no Portal da Transparência sobre autoria, valores e destinação das emendas, com indicação do respectivo link para acompanhamento e fiscalização por parte da sociedade.
