Justiça condena município de Porto Nacional por descarte irregular em lixão desativado

A Justiça condenou o município de Porto Nacional por crime ambiental em razão do descarte irregular de resíduos no antigo lixão da cidade, localizado no quilômetro 5 da Rodovia TO-255. A decisão atende à denúncia apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

De acordo com a investigação, entre 2011 e 2022, lixo doméstico e hospitalar foi despejado de forma inadequada no local, sem qualquer controle ambiental. Relatórios técnicos e laudos comprovaram que a área sofreu contaminação do solo e das águas, além de permanecer em atividade mesmo após ordens de fechamento emitidas por órgãos ambientais.

Na decisão, a Justiça estadual acolheu o parecer do MPTO e apontou negligência do município ao manter o lixão em funcionamento como depósito de lixo a céu aberto por mais de uma década, colocando em risco a saúde pública e o meio ambiente.

Medidas de recuperação

Como punição, o município terá que adotar medidas de recuperação da área degradada, incluindo:

• tratamento do solo e da água contaminados;
• reflorestamento com espécies nativas;
• monitoramento ambiental do local por cinco anos.

Denúncias ambientais

O MPTO reforça que denúncias sobre crimes ambientais podem ser feitas presencialmente nas promotorias, em dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 18h, ou pelos canais digitais: aplicativo MPTO Cidadão, telefone da Ouvidoria (127) e WhatsApp (63) 99100-2720. Mais informações estão disponíveis no site oficial:
www.mpto.mp.br/ouvidoria.

O que diz a prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Porto Nacional, informou por meio da ARPN (Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente), que a atual administração já tinha conhecimento do processo antes da decisão judicial. Desde o início de 2021, por determinação do prefeito Ronivon Maciel, o município realiza o monitoramento ambiental da área, período em que também foi criada a ARPN.

Conforme a gestão, Em 2022, a Agência contratou a empresa Impermax para remover todo o lixo exposto e realizar o cercamento do local (conforme imagens em anexo). No entanto, apesar das ações de educação ambiental promovidas pela Prefeitura, a população continuou a descartar resíduos no espaço e as cercas foram furtadas.

De acordo com estudos, diz a nota, hidrogeológicos do órgão ambiental, a área passará a ser estruturada para receber exclusivamente entulhos da construção civil, podas e galhadas, funcionando como aterro de resíduos inertes (entulhos). Essa medida é necessária para dar destinação adequada ao espaço e reduzir o descarte irregular pela população.

A prefeitura disse também, que atual gestão não recorrerá da decisão judicial. Pelo contrário, está atuando na reparação de um dano ambiental existente desde 2011, resultante do descaso de administrações anteriores. Em 2012, a área chegou a receber recursos da antiga FUNASA para implantação de um aterro sanitário. Entretanto, devido à falta de operação, acabou voltando a ser um lixão a céu aberto, situação que está sendo mudada.

Ainda segundo a prefeitura a gestão atual nunca depositou lixo no local. Todos os resíduos domiciliares de Porto Nacional são coletados pela empresa de limpeza pública ATA Ambiental e encaminhados ao aterro sanitário da BASE FORTINS Ambiental. Já os materiais recicláveis são coletados pela ARPN e destinados à cooperativa de catadores local. Além disso, os setores comerciais de Porto Nacional e de Luzimangues contam com lixeiras específicas para separação de recicláveis.

A prefeitura também já possui um novo projeto para a área. Em parceria com empresas especializadas, será implantado um aterro de resíduos inertes, com cercamento vegetal para melhor acondicionamento. Futuramente, esse material poderá ser processado e reaproveitado na construção civil local.

A atual administração segue comprometida em reparar os danos ambientais do passado e, paralelamente às ações de engenharia ambiental, continuará investindo em campanhas de conscientização para que todos os resíduos sejam descartados de forma adequada.