Justiça dá 30 dias para Prefeitura de São Felix do Tocantins promover melhorias na estrutura do Conselho Tutelar da cidade

A Justiça determinou que a Prefeitura de São Félix do Tocantins adote uma série de medidas para garantir melhores condições de funcionamento do Conselho Tutelar do município. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou diversas irregularidades na estrutura e no funcionamento do órgão responsável pela proteção de crianças e adolescentes.

A reportagem não conseguiu contato com a prefeitura para que a gestão se posicionasse sobre a decisão. O espaço, porém, segue aberto a manifestações. 

Na decisão, o Judiciário reconheceu a urgência da situação e estabeleceu o prazo de 30 dias para que o município cumpra uma série de obrigações voltadas à adequação da estrutura física e operacional do Conselho Tutelar.

Entre os problemas identificados pelo Ministério Público estão a falta de privacidade para os atendimentos, ausência de banheiros exclusivos, deficiência de equipamentos, inexistência de veículo próprio e condições inadequadas das instalações utilizadas pelo órgão.

Segundo a ação, o Conselho Tutelar funciona em um espaço compartilhado com um estabelecimento comercial, situação que compromete o sigilo dos atendimentos e a qualidade dos serviços prestados à população.

Para fundamentar o pedido judicial, a Promotoria de Justiça de Novo Acordo reuniu relatórios de inspeção, diagnóstico estadual dos Conselhos Tutelares, registros fotográficos e outros documentos. O material também demonstrou que houve tentativas anteriores de resolução do problema pela via extrajudicial, incluindo a expedição de recomendação ao Poder Executivo municipal para regularização da estrutura.

Entre as medidas determinadas pela Justiça estão a disponibilização de uma sede exclusiva para o Conselho Tutelar, com recepção, salas de atendimento climatizadas, copa e banheiro, além da aquisição de mobiliário e equipamentos de informática.

A decisão também prevê a instalação de linhas telefônicas exclusivas, fornecimento de internet, água e energia elétrica, disponibilização de veículo próprio para uso do órgão e fornecimento regular de materiais de expediente e limpeza.

Outro ponto determinado pelo Judiciário é a contratação de uma equipe de apoio formada por assistente administrativo, motorista e auxiliar de serviços gerais, visando garantir melhores condições de trabalho aos conselheiros tutelares.

Além das melhorias estruturais, o município deverá regulamentar as escalas de trabalho, os períodos de folga e o regime de sobreaviso dos conselheiros, com o objetivo de assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento prestado à população. (Fonte: MPTO).