Ministério Público Estadual apura suposta improbidade em contratação de R$ 139 milhões para gestão das UPAs de Palmas
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SP) para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas. O procedimento tem como alvo a secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, a entidade contratada e eventuais outros envolvidos na formalização do Termo de Colaboração nº 001/2026/Semus, firmado no valor anual de R$ 139.197.927,12.
Segundo a portaria de instauração, o objetivo é apurar supostos atos de improbidade administrativa relacionados à contratação da organização social, incluindo possíveis violações aos princípios da administração pública, falta de publicidade dos atos e eventuais danos ao erário.
Paralelamente à investigação ministerial, a contratação também é alvo de uma ação popular em tramitação no Judiciário. No processo, o Ministério Público apresentou manifestação e recurso defendendo a suspensão do contrato e dos pagamentos realizados à entidade, pedido que ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.
Apuração sobre improbidade administrativa
Os promotores responsáveis pelo caso informam que o inquérito busca verificar possíveis infrações aos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, que tratam, respectivamente, de atos que causam prejuízo aos cofres públicos e daqueles que atentam contra os princípios da administração pública.
De acordo com o MPTO, as investigações deverão esclarecer se houve irregularidades na dispensa do chamamento público, na formalização da parceria e na condução do processo administrativo que culminou na contratação da entidade paulista.
Medidas determinadas
Entre as providências determinadas pelo Ministério Público estão a oitiva de representantes de entidades sindicais que protocolaram a representação, além da coleta de informações junto a órgãos de controle e fiscalização.
A portaria prevê ainda:
• Notificação dos presidentes dos sindicatos envolvidos para prestarem esclarecimentos;
• Oitiva do presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e do coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), da Defensoria Pública;
• Solicitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de informações sobre as datas de registro da dispensa e do contrato no sistema Sicap-LCO;
• Comunicação da instauração do procedimento ao Ministério Público de São Paulo e à Câmara Municipal de Itatiba (SP).
Entidades sindicais apontam falta de transparência
O inquérito teve origem em representações apresentadas por nove entidades sindicais. Conforme os documentos encaminhados ao Ministério Público, a contratação teria ocorrido sem a realização de chamamento público e sem ampla divulgação prévia da dispensa, o que poderia comprometer a transparência e a impessoalidade exigidas pela legislação.
As entidades também alegam que, durante reunião do Conselho Municipal de Saúde realizada em março deste ano, a terceirização dos serviços foi apresentada como uma proposta ainda em discussão. Entretanto, segundo os representantes, documentos oficiais indicariam que despesas relacionadas ao contrato já haviam sido empenhadas e liquidadas anteriormente.
Investigação apura possível impacto financeiro
Outro ponto sob análise diz respeito aos custos da contratação. Conforme registrado na portaria, o MPTO avalia possíveis indícios de falta de economicidade na parceria.
O documento menciona que os gastos com apoio médico terceirizado nas UPAs somaram cerca de R$ 16,8 milhões em 2024. Com o novo modelo de gestão, o contrato firmado alcança R$ 139,1 milhões anuais. O Ministério Público pretende verificar se houve justificativa técnica e financeira compatível com o aumento dos custos e se os valores contratados correspondem à estrutura e aos serviços efetivamente prestados.
Histórico da entidade também é alvo de análise
A portaria destaca ainda informações sobre a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. Segundo o MPTO, a entidade teve prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e foi objeto de investigação conduzida por uma Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Itatiba.
O relatório da comissão, citado no procedimento, apontou falhas relacionadas à gestão e à transparência da instituição. O Ministério Público paulista também teria instaurado investigação para apurar questões envolvendo a entidade em setembro de 2025.
O inquérito civil instaurado pelo MPTO está em fase inicial e tem o objetivo de reunir documentos, ouvir testemunhas e analisar informações que possam confirmar ou afastar as suspeitas apontadas nas representações. (Fonte: MPTO).
