MPTO investiga contrato de R$ 33,6 milhões sem licitação e possível sobrepreço de até 449% na merenda escolar de Palmas
A 10ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou, nessa quarta-feira (27), um inquérito civil público para apurar supostas irregularidades na gestão e execução do programa de merenda escolar em Palmas. A investigação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) foca em indícios de sobrepreço em alimentos, em uma contratação emergencial milionária e em uma medida provisória que alterou o modelo de aquisição dos gêneros alimentícios.
O procedimento foi aberto com base em relatório do Controle Interno do Município, que apontou possível sobrepreço de até 449% em itens da merenda. Além disso, será analisada a regularidade de um ato de contratação direta, no valor de R$ 33,6 milhões, para o fornecimento de alimentos às escolas da rede municipal.
Quatro pontos de investigação
De acordo com a Promotoria, o inquérito se concentrará em quatro eixos:
- A conformidade da Medida Provisória nº 7/2025 frente à Constituição Federal e às leis federais da educação;
- A ocorrência de sobrepreço na aquisição de alimentos, especialmente no contrato emergencial de R$ 33,6 milhões;
- O cumprimento da exigência legal de adquirir, no mínimo, 30% dos produtos da agricultura familiar;
- A observância da Lei de Licitações (nº 14.133/2021) quanto à dispensa emergencial e pesquisa de preços.
Documentos em 10 dias
Como diligência inicial, o MPTO determinou que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) encaminhe, em até 10 dias, cópia integral do processo de contratação direta e a documentação que embasou a edição da medida provisória. O Controle Interno deverá entregar o relatório de auditoria que apontou o sobrepreço, enquanto o Conselho de Alimentação Escolar (CAE/Palmas) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) também foram oficiados para prestar informações.
Questionamento à Medida Provisória
Outro ponto central do inquérito será a análise da conformidade da Medida Provisória Municipal nº 7/2025, que atribuiu à Secretaria de Educação a execução centralizada ou terceirizada da alimentação. Para a Promotoria, a norma pode comprometer a autonomia administrativa e financeira das escolas, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), além de ser incompatível com a legislação federal que regula o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Prefeitura
Em nota a Prefeitura de Palmas informou que recebeu, via Controladoria Geral do Município, solicitação do Ministério Público requerendo informações sobre o processo de aquisição de alimentos para a merenda escolar. Toda a documentação requisitada será fornecida dentro do prazo estabelecido.
