MPTO vai à Justiça contra terceirização das UPAs de Palmas por indícios de ilegalidade em contrato de R$ 139 milhões
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) acionou judicialmente a Prefeitura de Palmas, por meio de uma Ação Popular movida nesta segunda-feira, 6, questionando a contratação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da Capital. O contrato tem valor estimado em mais de R$ 139 milhões por ano.
Na ação, o órgão aponta indícios de ilegalidades no processo e defende a suspensão imediata dos atos administrativos relacionados à contratação. A atuação ocorre como fiscal da ordem jurídica, diante do impacto direto da medida sobre a saúde pública e o interesse coletivo.
A ação contesta a Portaria nº 766/2025 e o processo administrativo que autorizam a celebração de Termo de Colaboração entre a Prefeitura de Palmas e a organização social que deveria assumir a gestão das unidades na próxima segunda-feira, 13.
O contrato em análise prevê a transferência da gestão das unidades para uma organização social, podendo alcançar cerca de R$ 700 milhões ao longo de cinco anos. Segundo o MPTO, os valores representam um aumento de até 800% em relação a custos anteriores, sem ampliação proporcional dos serviços.
Pontos levantados
Entre os pontos destacados pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes, autores da ação, estão a ausência de chamamento público regular, questionamentos sobre a idoneidade da entidade escolhida e possíveis inconsistências no processo administrativo que fundamenta a contratação.
De acordo com o MPTO, a organização social possui histórico de sete contas rejeitadas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Os promotores também apontam a falta de participação do Conselho Municipal de Saúde na deliberação sobre a mudança na gestão das unidades, etapa considerada obrigatória nas políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) e essencial para garantir o controle social.
Outro aspecto levantado é a possível incompatibilidade entre os valores previstos no contrato e o orçamento público aprovado, além de questionamentos sobre o planejamento da medida.
Concurso público em vigência
A ação também questiona a justificativa de urgência para a terceirização, apesar da existência de concurso público vigente na área da saúde, com grande número de candidatos aprovados ainda não convocados, além de cadastro reserva.
Há ainda relatos de falta de transparência, uma vez que o processo era apresentado como em fase de estudo, enquanto decisões já estariam tomadas e recursos empenhados, incluindo a liberação antecipada de mais de R$ 11 milhões.
O MPTO também aponta riscos à qualidade do atendimento, diante de possíveis mudanças nas condições de trabalho dos profissionais.
Diante dos indícios apresentados, o Ministério Público se posicionou favoravelmente à concessão de medida liminar para suspender os efeitos dos atos administrativos questionados, incluindo eventual assinatura do contrato.
O órgão destaca ainda que a suspensão não compromete a continuidade dos serviços, já que as unidades seguem sendo atendidas por servidores públicos municipais. (Fonte: MPTO).
