PL que cria o cargo de Oficial Investigador na Polícia Civil e extingue os cargos de escrivão e agente vai para a CCJ

O Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo Estadual que propõe mudanças na estrutura dos cargos efetivos da Polícia Civil do Tocantins e na remuneração da categoria foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pelo presidente da Casa, deputado Amélio Cayres, Republicanos.

Na CCJ, o PL será relatado e receberá um parecer favorável ou contrário antes de ir a votação. Após esse trâmite, vai a plenário para votação dos 24 deputados parlamentares. A mudança é uma reivindicação antiga da categoria e de sindicatos e associações ligados a Polícia Civil.

O PL que prever adequação de cargos na Polícia Civil estabelece mudança de nomenclatura com a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia e a extinção dos cargos de escrivão e agente de polícia. Os ocupantes dos cargos extintos serão incorporados no cargo de Oficial Investigador de Polícia, sendo mantidas as respectivas classes e referências.

A medida estabelece, ainda, requisitos para provimento do novo cargo com vistas a fortalecer o desempenho das funções investigativas e a estrutura governamental da Segurança Pública. Entre as atribuições do Quadro Permanente da Polícia Civil e Técnico-Científica, estão a de realizar investigação; fazer busca ou apreensão de objeto ou pessoa; executar prisão em flagrante delito ou em virtude de mandado judicial; seguir suspeitos da prática de infrações penais; e elaborar relatórios sobre investigações realizadas, dentre outras competências.

Os policiais civis aposentados dos cargos extintos terão preservados os seus direitos previdenciários e a paridade com o cargo de Oficial Investigador de Polícia.