Prazo para envio da Declaração Anual de Bens dos servidores estaduais é prorrogado por mais 30 dias
O Governo do Tocantins prorrogou, em caráter excepcional, por mais 30 dias, o prazo para que os servidores estaduais realizem o envio da Declaração Anual de Bens e Valores referente ao ano-base 2025. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 7.193, publicado nesta segunda-feira (30).
A declaração é obrigatória para todos os agentes públicos do Poder Executivo Estadual, inclusive para aqueles que não possuem bens a declarar. O não cumprimento da obrigação dentro do novo prazo poderá acarretar as penalidades previstas na legislação.
Segundo o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, a prorrogação tem como objetivo permitir que todos os servidores regularizem a situação dentro do prazo estabelecido. "A Declaração de Bens e Valores é um dever legal de todo servidor público. Essa prorrogação é uma oportunidade para quem ainda não enviou o documento regularizar sua situação e evitar as penalidades previstas na legislação", destacou o secretário.
Como fazer a declaração
O envio deve ser realizado exclusivamente pelo Portal de Serviços do Governo do Tocantins. Após acessar a plataforma utilizando as credenciais do PronTO, o servidor deverá pesquisar pelo serviço "Declaração de Bens e Valores" e escolher uma das modalidades disponíveis:
- envio da cópia da Declaração do Imposto de Renda;
- preenchimento manual da declaração; ou
- declaração de ausência de bens.
A Secretaria da Administração reforça que o procedimento é obrigatório para todos os servidores enquadrados na legislação vigente e orienta que o envio seja realizado dentro do novo prazo para evitar sanções administrativas.
Serviço
O que: Declaração Anual de Bens e Valores (ano-base 2025)
Quem deve declarar: Todos os agentes públicos do Poder Executivo Estadual abrangidos pela legislação.
Onde fazer: Portal de Serviços do Governo do Tocantins.
A administração estadual também disponibiliza uma cartilha com perguntas e respostas sobre o procedimento, contendo orientações detalhadas para o preenchimento da declaração.
