Tribunal de Contas do TO barra licitação de R$ 781 mil por irregularidades e aplica multa a prefeito de Novo Acordo
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) declarou ilegal uma licitação no valor de R$ 781,6 mil realizada pela Prefeitura de Novo Acordo, destinada à compra de materiais de limpeza, higiene pessoal, copa e cozinha. A Corte também aplicou multas ao prefeito Mateus Batista Coelho (PSDB) e à agente de contratação responsável pelo certame.
A decisão consta no Boletim nº 3928 do órgão fiscalizador, publicado nesta quarta-feira, 8, e é referente ao Pregão Presencial nº 002/2025, bem como aos contratos firmados a partir dele.
De acordo com o TCE, a prefeitura não apresentou justificativa técnica suficiente para os quantitativos licitados, além de impor exigências consideradas restritivas à competitividade. O órgão também apontou o descumprimento de regras que garantem o favorecimento a micro e pequenas empresas, conforme previsto na legislação.
O prefeito foi multado em R$ 2 mil. Já a agente de contratação, Keila Oliveira da Silva, recebeu multa no valor de R$ 1 mil.
Apesar de declarar a ilegalidade do processo, o tribunal autorizou a continuidade temporária dos contratos, exclusivamente até a realização de uma nova licitação. No entanto, ficou vedada qualquer prorrogação, renovação ou ampliação dos quantitativos das atas e contratos derivados do certame.
A Corte determinou ainda que o município realize um novo procedimento licitatório, com planejamento técnico adequado, justificativa detalhada dos quantitativos e revisão das exigências de habilitação.
A decisão foi unânime, seguindo voto do conselheiro José Wagner Praxedes.
A reportagem não conseguiu contato com o gestor para que ele se posicionasse sobre o processo. O espaço segue aberto para manifestações.
